De acordo com o previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo prevista no parágrafo único do art. 6º do referido diploma.

“Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a  , garantida(o) peto poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em  , observada a legislação fiscal e orçamentária.”