Magna Concursos
4181790 Ano: 2026
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANSA
Provas:
À luz da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar de 1982, julgue o seguinte item.
A disciplina jurídica da zona econômica exclusiva não confere ao Estado costeiro soberania plena sobre essa área, diferentemente do regime aplicável ao mar territorial.
 

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