As metas estabelecidas são obrigatórias exclusivamente para entes subnacionais, não havendo exigência de cumprimento por parte da União.

As metas devem ser formuladas com base em diagnósticos técnicos e indicadores concretos, respeitando especificidades regionais e contextos locais.

As metas possuem caráter indicativo e simbólico, não vinculando os entes federativos a compromissos formais de implementação e resultado.

As metas concentram-se exclusivamente nos índices de criminalidade, desconsiderando outras variáveis sociais relevantes para o planejamento.

As metas são definidas unilateralmente pela União como parâmetro comparativo, sem gerar obrigatoriedade de aplicação pelas demais esferas.