Magna Concursos
4172681 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: Instituto Access
Orgão: UFAC
A proteção de dados pessoais no Brasil passou a ser disciplinada de forma sistemática com a Lei nº 13.709/2018, que estabelece princípios, direitos e obrigações relacionados ao tratamento de dados pessoais por pessoas naturais ou jurídicas. Considerando exclusivamente o disposto na LGPD, analise as afirmativas a seguir:

I.O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado quando necessário para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
II.O titular dos dados tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, incluindo a finalidade específica do tratamento.
III.O tratamento de dados pessoais sensíveis depende, como regra, de consentimento específico do titular, admitindo exceções apenas em situações de interesse público devidamente justificadas.
IV.O tratamento de dados pessoais deverá observar, entre outros, os princípios da finalidade, adequação, necessidade e transparência.

Assinale a alternativa CORRETA:
 

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