4203396
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Pindorama-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Pindorama-SP
Provas:
No balcão de uma unidade de saúde, um usuário
recusa-se a fornecer dados indispensáveis ao
andamento do seu requerimento, embora o atendente
os tenha solicitado para prestar o serviço.
Considerando o enunciado, o dever do usuário,
previsto na Lei n.º 13.460/2017, descumprido nessa
recusa, foi: