Derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

É executada apenas durante o exercício financeiro vigente.

Depende exclusivamente da vontade do gestor público para ser realizada através de empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras.

Está prevista exclusivamente em decretos do Poder Executivo.

Se restringe ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.