Magna Concursos
4243842 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFONO-9
Provas:

Acerca da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – e de sua aplicação à Administração Pública, julgue o item a seguir.

A proteção conferida pela LGPD restringe-se aos dados que identifiquem diretamente a pessoa natural por meio de nome, CPF ou RG, não alcançando informações que permitam identificação apenas quando combinadas com outros elementos ou dados complementares.

 

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