A execução das ações e serviços de saúde deve ser feita obrigatoriamente de forma direta pelo Poder Público, sendo vedada a participação de terceiros ou pessoas jurídicas de direito privado.

Ao sistema único de saúde compete o desenvolvimento científico e tecnológico em sua área de atuação, porém a fiscalização de alimentos e bebidas para consumo humano é de competência exclusiva do Ministério da Agricultura.

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos, desde que atuem em áreas de difícil acesso.

A lei deve dispor sobre condições que facilitem a coleta de sangue e seus derivados, sendo permitida a sua comercialização apenas para fins de ressarcimento de custos operacionais.

As instituições privadas podem participar do sistema único de saúde de forma complementar, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.