Questão 4215949

4215949 Ano: 2026
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Porto Velho-RO

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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU
Aspectos ConstitucionaisArt. 75: Outros Tribunais de Contas e Princípio da Simetria
Tribunais de ContasFunções dos Tribunais de Contas
Tribunais de ContasEficácia das Decisões dos Tribunais de Contas

Assinale a opção correta em relação à competência constitucional dos tribunais de contas no exercício do controle externo.

A decisão do tribunal de contas acerca de irregulares nas contas de administradores públicos faz coisa julgada material, impedindo a rediscussão judicial do mérito da decisão.

Compete ao Tribunal de Contas da União julgar, anualmente, as contas prestadas pelo presidente da República, emitindo decisão com força de título executivo.

As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa possuem eficácia de título executivo extrajudicial.

O tribunal de contas tem legitimidade para realizar auditorias e inspeções em empresas privadas que recebam subvenções ou transferências voluntárias de recursos públicos.

É vedado ao Tribunal de Contas da União sustar, por decisão própria, a execução de contratos administrativos, ainda que eivados de ilegalidade insanável.

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