Questão 4239799

4239799 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Montanha-ES

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Analista Legislativo - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Despesa Pública

No exercício financeiro de 2025, o município de São João da Serra arrecadou, hipoteticamente, uma Receita Corrente Líquida de R$ 3.000.000,00. No mesmo período, as Despesas com Pessoal do Poder Executivo alcançaram R$ 1.560.000,00, enquanto as do Legislativo foram da ordem de R$ 210.000,00. Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a afirmativa correta.

O ente consolidado (Município) está abaixo do teto previsto na LRF; porém, o Poder Legislativo ultrapassou seu limite individual.

O Poder Executivo ultrapassou o limite individual de 54% da Receita Corrente Líquida, enquanto o Legislativo encontra-se dentro do seu limite de 6%.

Ambos os Poderes (Executivo e Legislativo) estão dentro dos seus limites individuais, e o Município como um todo também está abaixo do teto global de 60%.

O percentual das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo encontra-se em um patamar abaixo do teto máximo estabelecido pela Lei, mas acima do limite prudencial de 95% do teto.

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