Questão 4281440

4281440 Ano: 2026
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Amparo-SP

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Legislação PrevidenciáriaLei 10.836/2004: Programa Bolsa Família

O ingresso no Programa Bolsa Família é condicionado ao cumprimento de requisitos socioeconômicos específicos.
A respeito das regras de elegibilidade e de entrada no programa, assinale a alternativa correta:

O ingresso de novas famílias no programa ocorre de forma automática e imediata assim que a inscrição no Cadastro Único é concluída pelo município, independentemente de limites orçamentários.

О exercício de atividade laboral com carteira assinada ou a formalização como Microempreendedor Individual (MEI) impede, por completo e de forma definitiva, o recebimento do Bolsa Família.

A caracterização da situação de pobreza elegível ao programa pressupõe que a renda mensal por pessoa da família, calculada pela divisão dos ganhos totais pelo número de integrantes, seja de até R$ 218.

A análise do direito aos beneficios é realizada exclusivamente pelas equipes municipais, dispensando o processamento por sistema informatizado.

A renda mensal por pessoa é apurada apenas com base nos rendimentos formais declarados, desconsiderando-se outras fontes de renda da família.

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