Considera-se dano anonimizado a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

As normas gerais contidas nessa Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.

Essa Lei aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico e artístico.

O operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

O consentimento é a manifestação forcada, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.