Questão 4180284

4180284 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Select
Orgão: Câm. Iepê-SP

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

Sobre as autarquias, assinale a alternativa correta.

As autarquias podem ser criadas por lei ordinária contida em dispositivo de lei que trate de múltiplos assuntos, não sendo imprescindível lei exclusivamente dedicada a seu estabelecimento.

As autarquias, enquanto pessoas jurídicas de direito público, podem desempenhar apenas atividades típicas de Estado, operando com plena autonomia administrativa.

A capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações das autarquias inicia-se a partir da vigência da lei que as institui.

As autarquias não possuem personalidade jurídica própria, atuando como simples divisões da administração direta do ente federativo que as criou.

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