Questão 4060537

4060537 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-MT

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Fiscal de Tributos
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Lei 13.709/2018: LGPD

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), em caso de ocorrência de dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, ressalvadas as exceções legais, há responsabilidade

subsidiária do controlador quando o dano for decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.

subsidiária do controlador, ainda que não tenha realizado o tratamento de dados que lhe é atribuído, ressalvado o direito de regresso.

solidária do operador pelos danos causados pelo tratamento quando não tiver seguido as instruções lícitas ou ilícitas do controlador.

solidária do controlador que estiver diretamente envolvido no tratamento do qual decorreram danos ao titular dos dados.

exclusiva do operador pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados.

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