a lei que institui o PPA estabelece, exclusivamente, de forma globalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital.

cabe a lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do PPA, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que a lei orçamentária anual só admitirá investimentos plurianuais previstos no PPA ou autorizados em lei.

nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PPA, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

os planos e programas nacionais, regionais e setoriais, previstos na Constituição, serão elaborados em consonância com o PPA e apreciados pelo Congresso Nacional.