É a Lei que instituiu e tornou obrigatória a educação básica e gratuita dos 4 aos 17 anos. A norma colocou a obrigatoriedade da Educação infantil, Ensino fundamental e Ensino médio, bem como atualizou diretrizes para a formação de profissionais da educação. A alternativa que confere essa Lei de maneira CORRETA é: