- Lei 8.429/1992: LIADisposições Gerais (art. 1º ao 8ºA)
- Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)
Considere que Saulo, empresário do ramo de tecnologia, tenha sido intimado para prestar esclarecimentos no âmbito de inquérito civil instaurado para apurar a prática de ato de improbidade administrativa envolvendo superfaturamento em contratos celebrados com a Administração Pública. De acordo com as disposições constantes da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), Saulo