Dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública relacionada à Covid-19.

Dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, organização e funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Assegura o direito à informação, fundamental para a transparência na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências de recursos financeiros entre os entes federativos.

Inclui a proteção integral dos direitos humanos, especialmente em relação a maus-tratos e violência contra crianças e adolescentes, como área de atuação do SUS.