- Legislação AdministrativaDecreto 7.724/2012: Regulamento da LAI
- Lei 12.527/2011: LAIDisposições Gerais (arts.1º ao 5º)
A Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012 preveem um rol de informações que necessariamente devem estar em transparência ativa. Portanto,
Provas
Questão presente nas seguintes provas