4065123
Ano: 2026
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Erebango-RS
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Erebango-RS
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Conforme previsto na Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da
Pessoa com Deficiência, praticar discriminação de pessoa em
razão de sua deficiência é crime punível com pena de:
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