Na interpretação da Lei Maria da Penha, serão considerados os fins econômicos a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

A ofendida poderá entregar notificação ou intimação ao agressor.

Cabe exclusivamente ao Ministério Público o requerimento de medidas protetivas de urgência, que poderão ser concedidas pelo juiz.

A violência moral é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, injúria ou difamação.