De acordo com os artigos 2º e 3º da Lei 8.069/1990, que dispõe sobre o ECA, a criança e o adolescente devem gozar de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata a referida lei.

Considerando o exposto, analise as afirmações a seguir e a relação proposta entre elas.

I- A criança é definida como pessoa até 12 anos incompletos, e o adolescente como pessoa entre 12 e 18 anos incompletos, mas o ECA pode ser aplicado excepcionalmente até 21 anos, quando previsto em lei.

PORQUE

II- Essa classificação etária é importante porque permite assegurar a proteção integral e os direitos fundamentais adequados a cada faixa etária, promovendo o desenvolvimento integral do indivíduo. Sobre as asserções acima, assinale a alternativa correta.