Questão 4195670

4195670 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São Vendelino-RS

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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

As alternativas que seguem abordam afirmações que estão relacionadas com o que é determinado através do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município acerca do exercício de função de confiança. Nesse sentido, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação CORRETA.

A lei não indicará os casos e condições em que os cargos em comissão serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.

É facultado ao servidor efetivo do Município, quando indicado para o exercício de cargo em comissão, optar pelo provimento sob forma de função gratificada correspondente.

O provimento de função gratificada não pode recair em servidor de outra entidade pública posto à disposição do Município.

Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de dez anos a contar da data de sua investidura.

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