4242752
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Vitória-ES
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Vitória-ES
Provas:
Considere, hipoteticamente, que um analista da Prefeitura de Vitória, no exercício de suas atribuições, depara-se com dois
processos administrativos distintos para análise:
Processo A: refere-se à expedição de uma licença para construir, uma vez que o particular interessado demonstrou o preenchimento de todos os requisitos previstos na legislação urbanística municipal.
Processo B: refere-se à cobrança de uma multa administrativa não paga, aplicada a uma empresa que descumpriu normas de posturas do município.
Com base na classificação de atos administrativos adotada pela doutrina administrativista, assinale a afirmativa correta.
Processo A: refere-se à expedição de uma licença para construir, uma vez que o particular interessado demonstrou o preenchimento de todos os requisitos previstos na legislação urbanística municipal.
Processo B: refere-se à cobrança de uma multa administrativa não paga, aplicada a uma empresa que descumpriu normas de posturas do município.
Com base na classificação de atos administrativos adotada pela doutrina administrativista, assinale a afirmativa correta.
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