Magna Concursos
4236600 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP
Provas:
A sentença judicial impôs, na ação civil pública, obrigação de fazer e pagamento de valor para reparação de interesse difuso lesado. Na fase de cumprimento de sentença, com o objetivo de maior resolutividade, o autor da ação coletiva aceita realizar o acordo, reduzindo o valor fixado a título de reparação. Acerca disso, é correto afirmar:
 

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