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Respondida
4198680
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
UERJ
Orgão:
UERJ
Provas:
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Técnico de Enfermagem
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
A lei regulará a individualização da pena e entre outras,
NÃO
adotará, a de:
A
multa
B
perda de bens
C
privação ou restrição da liberdade
D
morte, salvo em caso de guerra declarada
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