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Respondida
3829020
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Sanitário
Banca:
FAUEL
Orgão:
Pref. Cândido Abreu-PR
Provas:
Fiscal Sanitário
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ANVISA
Lei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA
De acordo com a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, compete à União, EXCETO:
A
atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde.
B
definir a política nacional de vigilância sanitária.
C
definir os sistemas municipais de vigilância sanitária.
D
prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
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