a atuação da Administração Pública deve ser informada pelo princípio da eficiência, com vistas ao melhor atendimento do interesse público, sendo que a ineficiência do servidor público efetivo fundamenta a aplicação de penalidade de demissão, observado o devido processo legal.

o princípio da legalidade, em matéria disciplinar, é relativizado, considerando a possibilidade de mitigação de penalidade mais gravosa para outra, menos gravosa, assim como a não aplicação de sanção demissória, quando o número de cargos efetivos providos estiver abaixo do mínimo necessário para a adequada prestação dos serviços públicos.

o princípio da eficiência possibilita a derrogação de normal legal que disciplina infrações e respectivas sanções disciplinares, quando se evidenciar a possibilidade de atingimento do mesmo resultado por meio de outras medidas, como apreensão de bens ou imposição de obrigação de fazer.

a atuação ineficiente constitui fundamento para exoneração de servidor em estágio probatório, tendo em vista o caráter hierarquicamente superior do princípio da eficiência.

o procedimento de aplicação direta de penalidade decorre do princípio da eficiência, admitindo o diferimento da fase de instrução e defesa processual do servidor ao qual tenha sido imputada a prática de infração disciplinar para momento posterior à aplicação da sanção.