Questão 4141990

4141990 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Terezinha-PE

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Lei 8.429/1992: LIA

A configuração dos atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992, exige a observância de elementos específicos relacionados à natureza da conduta, ao resultado produzido e ao elemento subjetivo do agente, variando conforme se trate de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação aos princípios da Administração Pública.

Considerando exclusivamente o regime jurídico vigente, assinale a alternativa CORRETA.

A prática de conduta que viole princípios da Administração Pública pode configurar ato de improbidade administrativa quando evidenciada a ilicitude funcional, ainda que não haja demonstração de dolo específico do agente.

A caracterização de ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário pressupõe a demonstração de dano efetivo ao patrimônio público, desnecessária a comprovação de enriquecimento ilícito por parte do agente.

A responsabilização por ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário admite a demonstração de culpa do agente, desde que comprovado o resultado lesivo decorrente da atuação funcional.

A obtenção de vantagem patrimonial indevida por agente público pode configurar ato de improbidade administrativa quando houver repercussão econômica relevante, ainda que não se comprove relação entre a conduta e as atribuições do cargo.

O recebimento de vantagem econômica indevida por agente público, para fins de caracterização de improbidade administrativa, exige demonstração de vínculo direto com o exercício da função e de elemento subjetivo doloso.

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