É dever das instituições de ensino comunicar ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

Os alunos têm o direito de contestar critérios avaliativos se houver comprovação de perseguição política, sendo-lhes vedado o recurso às instâncias superiores.

Os dirigentes de escolas de ensino fundamental devem encaminhar diretamente à autoridade judiciária todos os casos de indisciplina em sala de aula para aplicação de medidas.

A criança e o adolescente têm direito de ser respeitados por seus educadores, desde que cumpram rigorosamente as normas de silêncio e disciplina das salas de aula.

O acesso à escola pública e gratuita próxima da residência do aluno é um benefício facultativo que depende da disponibilidade de dotação orçamentária do município.