- Atos AdministrativosEficácia do Ato Administrativo
- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Fases da Licitação (arts. 18 ao 71)
À luz da Lei Federal nº 14.133/2021, no curso de
procedimento licitatório regularmente instruído, após o
julgamento das propostas e eventual fase recursal, a autoridade
competente, ao examinar os autos, identificou vício de legalidade
em etapa anterior do certame, já superada, e, ainda assim,
promoveu a homologação do resultado, sob o fundamento de
atendimento ao interesse público e obtenção da proposta mais
vantajosa. A esse respeito, indique a alternativa correta.
