De acordo com a Lei Orgânica do Município, no exercício de sua autonomia, cabe ao Município regulamentar:

I. A utilização dos logradouros públicos e sinalizar as faixas de rolamento e zonas de silêncio.

II. A fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda.

III. As distinções entre brasileiros e dar preferência a raças ou credos.

Está CORRETO o que se afirma: