Questão 3601833

3601833 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itupeva-SP

Provas:

Acerca das Entidades Componentes da Federação Brasileira é correto afirmar, exceto:

Estados são divisões territoriais que possuem autonomia político-administrativa, legislativa e financeira.

Compete à União, declarar a guerra e celebrar a paz.

É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica.

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