não exige a elaboração de planos de saneamento básico pelos municípios. Em vez disso, estabelece que o saneamento básico deve ser gerido exclusivamente por concessionárias privadas.

proíbe a participação da sociedade na elaboração dos planos de saneamento básico. Apenas os órgãos públicos e as concessionárias privadas são responsáveis por elaborar e implementar esses planos.

estabelece que a responsabilidade pela gestão do saneamento básico é exclusiva dos estados e da União, sem envolvimento dos municípios.

estabelece que os municípios devem elaborar e implementar planos de saneamento básico que abranjam fornecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de águas pluviais e gestão de resíduos sólidos.

não exige a elaboração de planos de saneamento básico para municípios com menos de 10.000 habitantes, considerando que o impacto ambiental é considerado baixo nessas localidades.