Magna Concursos
4227249 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Polícia Penal-RS
Provas:
Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo:

I. A prisão civil por inadimplemento voluntário e inescusável de dívida alimentícia é admitida no Brasil.
II. É livre a manifestação do pensamento, inclusive de forma anônima.
III. O Brasil admite a pena de banimento em situações excepcionais, nos termos da lei.

Quais estão corretas?
 

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