Magna Concursos
4243959 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFONO-9
Provas:

Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, e a sua aplicação ao Poder Público, julgue o item seguinte.

Suponha-se que um tribunal de justiça estadual coletou dados biométricos (impressões digitais e reconhecimento facial) de todos os visitantes que tenham ingressado no edifício, armazenando-os em um banco de dados permanente, para fins de segurança patrimonial e de controle de acesso. Nesse caso, é correto afirmar que, para esse tratamento, a LGPD exige, necessariamente, a obtenção de consentimento livre, informado e inequívoco de cada visitante.

 

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