São todos os compromissos assumidos pelo governo e os respectivos juros.

É o ato emanado de autoridade competente que cria ao Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Os orçamentos de todos os órgãos autônomos que constituem o setor público devem-se fundamentar em uma única política orçamentária estruturada uniformemente e que se ajuste a um método único.

É aquela cuja realização depende de autorização legislativa. Não pode se realizar crédito orçamentário correspondente; em outras palavras, é a que integra o orçamento, despesa discriminada e fixada no orçamento público.