Questão 4217685

4217685 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Talent
Orgão: Pref. Palmares Paulista-SP

Provas:

Fiscal de Tributos
Provas ×

Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Baseando-se nas disposições da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

A Lei Orçamentária deve consignar receitas e despesas pelos seus totais, sendo vedadas quaisquer deduções, inclusive nas transferências entre entidades públicas.

As receitas e despesas podem ser registradas por seus valores líquidos, desde que haja autorização do Poder Executivo.

As cotas de receitas transferidas entre entidades públicas devem ser excluídas dos respectivos orçamentos para evitar dupla contabilização.

A vedação de deduções aplica-se apenas às despesas, não alcançando as receitas previstas na Lei Orçamentária.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Fiscal de Tributos

40 Questões

Provas

Fiscal de Tributos

Acesse sua Conta

Crie uma Conta