Um secretário municipal permitiu a realização de despesas não autorizadas em lei, causando lesão ao erário. Após a delação de um servidor público, o fato foi descoberto, sendo instaurada ação de improbidade administrativa destinada a apurar a conduta funcional do agente público, o qual alegou não ter obtido qualquer proveito com o ato praticado.
Com base nessa situação hipotética e nos termos da Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.
Na hipótese de ato de improbidade administrativa
que causa lesão ao erário, o agente estará sujeito à
perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao
patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda
da função pública, suspensão dos direitos políticos
até 12 anos, pagamento de multa civil equivalente ao
valor do dano e proibição de contratar com o Poder
Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais
ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que
por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio
majoritário, pelo prazo não superior a 12 anos.
