Questão 3601248

3601248 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Com base no texto da Constituição Federal, assinale a afirmação FALSA.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato somente nas hipóteses previstas na própria Constituição.

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

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