Um gestor público, ao revisar atos administrativos anteriores, identifica que determinado ato foi praticado com vício de legalidade, pois o agente que o expediu não possuía competência para tanto.

Diante disso, decide extinguir o ato, restabelecendo a legalidade administrativa. Considerando a teoria dos atos administrativos, a medida adotada pelo gestor caracteriza: