O princípio da especialidade na Administração indireta impõe a necessidade de que conste, na lei de criação da entidade, a atividade a ser exercida de modo descentralizado.

A criação e a extinção das autarquias devem ocorrer por meio de lei complementar específica, de iniciativa do Poder Executivo e aprovada por três quartos dos membros do Poder Legislativo.

As autarquias integram a Administração direta, com as mesmas prerrogativas que são atribuídas à empresa pública e à sociedade de economia mista.

As autarquias possuem natureza de serviço autônomo, portanto, desprovida de personalidade jurídica.