Prestarão contas quaisquer pessoas física e jurídica, apenas privada, que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Senado Federal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Compete ao Tribunal de Contas da União, no auxílio do controle externo a cargo do Congresso Nacional, representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, mensalmente, relatório de suas atividades.