Questão 4147080

4147080 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Diamante Norte-PR

Provas:

Fiscal de Tributos e Posturas
Provas ×

ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece um conjunto de direitos fundamentais assegurados às pessoas em desenvolvimento, impondo ao Estado, à família e à sociedade o dever de garantir condições dignas de vida, saúde, liberdade e participação social. Nesse contexto, a norma adota o princípio da proteção integral, orientando a formulação e a execução de políticas públicas específicas.

À luz do disposto nos artigos 7º e 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA.

O direito à proteção à vida e à saúde da criança e do adolescente limita-se à assistência médica curativa, não abrangendo políticas públicas voltadas ao desenvolvimento físico, mental e social.

O direito à liberdade assegurado pelo Estatuto exclui a participação da criança e do adolescente na vida política, uma vez que essa atuação é reservada exclusivamente aos maiores de dezoito anos.

O Estatuto da Criança e do Adolescente garante o direito à liberdade, incluindo o direito de ir, vir e estar em espaços públicos, de expressar opiniões, de professar crença religiosa, de brincar, praticar esportes e participar da vida familiar, comunitária e política, nos termos da lei.

A efetivação do direito à vida e à saúde previsto no Estatuto depende exclusivamente da iniciativa da família, sendo facultativa a atuação do poder público por meio de políticas sociais.

Os direitos à liberdade e à convivência comunitária previstos no Estatuto podem ser restringidos de forma discricionária pela administração pública, independentemente de previsão legal expressa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Provas

Acesse sua Conta

Crie uma Conta