A celebração do acordo de leniência de que trata a Lei nº 12.846/2013, no âmbito do Município de São Paulo, abrange, nos termos do Decreto nº 55.107/2014,
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A celebração do acordo de leniência de que trata a Lei nº 12.846/2013, no âmbito do Município de São Paulo, abrange, nos termos do Decreto nº 55.107/2014,