o percentual referente às pessoas com deficiência, segundo o último Censo Demográfico divulgado pelo IBGE, não considerará a Linha de Corte do Grupo de Washington, por não ter relação estatística com a metodologia adotada pelo IBGE.

as instituições federais que ofertam vagas de graduação possuem 50% das vagas reservadas para estudantes que cursaram integralmente o Ensino Médio; destes 50%, a metade (25%) precisa ser reservada aos estudantes que cursaram integralmente cursos de educação profissional técnica.

as instituições federais que ofertam vagas de ensino técnico de nível médio reservarão vagas para estudantes que tenham cursado apenas o Ensino Fundamental I em escolas públicas.

o único certificado de conclusão de Ensino Médio para fins de concorrência às vagas reservadas de graduação em instituições federais de ensino é o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).

não poderão concorrer às vagas reservadas nos cursos técnicos de nível médio os estudantes que tenham, em algum momento, cursado em escolas particulares o Ensino Fundamental.