Autoriza expressamente o uso da imagem e do nome do gestor público em publicidade institucional, desde que seja demonstrado o benefício (in)direto para a Administração Pública,

Obriga o administrador público a agir de forma imparcial, impedindo favoritismos e determinando que o interesse público prevaleça sobre os interesses pessoais dos gestores.

Refere-se exclusivamente à obrigação do servidor público de não divulgar informações pessoais dos administrados a terceiros, garantindo assim o direito à privacidade.

Determina que os atos administrativos não necessitam explicitar seus fundamentos, bastando serem realizados com finalidade de atender ao interesse público.