Na licitação para contratação de parceria público-privada, o edital definirá a forma de apresentação das propostas econômicas, admitindo-se propostas escritas em envelopes lacrados; ou propostas escritas, seguidas de lances em viva voz.

As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei.

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade leilão.

A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.

Na licitação para contratação de parceria público-privada, o edital poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.