A LGPD não se aplica ao Poder Legislativo municipal.

O Poder Público somente pode tratar dados mediante consentimento em qualquer situação.

O tratamento pela pessoa jurídica de direito público deve atender à finalidade pública e ao interesse público, visando executar competências ou atribuições legais, observadas as regras da LGPD.

Todo dado que esteja em poder da Câmara é automaticamente público e irrestrito.