Questão 4228280

4228280 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-CE

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Da Prisão e da Liberdade Provisória

Nos termos do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019, compete ao juiz das garantias, dentre outras atribuições:

decidir sobre pedido de decretação ou manutenção de medidas cautelares durante a ação penal.

absolver sumariamente o acusado quando verificar a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade.

determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento.

julgar o habeas corpus impetrado depois do oferecimento da denúncia.

decidir sobre pedido de produção de provas na fase processual.

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